Em atendimento ao § 3º do Art. 2º-A, da IN RFB nº 1234, alterada pela IN RFB 2145 de 26/06/2023 informamos: O SAAE é autarquia municipal imune de impostos conforme inciso VI do Artigo 150, da Constituição Federal, Art. 4º da IN RFB nº 1234, alterada pela IN RFB 2145 de 26/06/2023 e Art. 10 da Lei Municipal 3.158 de 09/07/2014.
ARISMIG recebe de 18 a 28 de agosto de 2025, contribuições para Consulta Pública Nº 008/2025.
Tema: Nota Técnica Nº 008/2025: atualização das tarifas dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e dos outros serviços do SAAE de São Lourenço/MG
RESOLUÇÃO DC Nº 040, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização das tarifas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços do SAAE de São Lourenço/MG