Lei municipal 2.513

Dispõe sobre a criação de Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento, e dá outras providências.



Lei municipal 3.157

Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá providências.



Lei municipal 3.158

Dispõe sobre a consolidação da Lei Municipal n.º 1.181, de 15 de outubro de 1979, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.



Decreto 1.810

Dispõe sobre as reuniões ordinárias do Conselho Fiscal do Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento no Município de São Lourenço, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº. 2.513, de 12/07/01 e dá outras providências.



Decreto 5.971

Regulamenta os serviços públicos de água, esgoto sanitário e drenagem urbana prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE São Lourenço