Em atendimento ao § 3º do Art. 2º-A, da IN RFB nº 1234, alterada pela IN RFB 2145 de 26/06/2023 informamos: O SAAE é autarquia municipal imune de impostos conforme inciso VI do Artigo 150, da Constituição Federal, Art. 4º da IN RFB nº 1234, alterada pela IN RFB 2145 de 26/06/2023 e Art. 10 da Lei Municipal 3.158 de 09/07/2014.